Ppp é a melhor prova da Insalubridade

Trabalhadores expostos a insalubridade devem saber que é importante apresentar PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). E o que é isso? É um formulário que deve ser fornecido pela empresa, no qual constará o histórico laboral (como o trabalho é desenvolvido) e especificará os agentes insalubres; ou perigosos; ou penosos.

Uma vez apresentado esse formulário, o INSS deve aceitar que a atividade é especial. Assim decide a justiça:

PROCESSO: 0001667.52.2017.404.9999

EMENTA- PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLOGICOS. PPP PREENCHIDO REGULARMENTE. PROVA SUFICIENTE DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO INVERSA. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO E CONHECIDO.

1. O PPP preenchido corretamente, a partir de registros do ambiente de trabalho feitos por profissional habilitado é prova suficiente para a demonstração da existência de riscos ocupacionais e tem aptidão para embasar o convencimento na análise do direito à aposentadoria especial.

2. Não há possibilidade de conversão de tempo comum em tempo especial se esse direito não era previsto em lei no momento em que requerida a aposentadoria (ou quando implementados seus requisitos), pois a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Tal posicionamento foi reiterado na ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.310.034 (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).10. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

3. Isenção de custas do INSS. Honorários incidentes sobre o valor atualizado da causa.

(…)

Veja o Processo

Caso você trabalhe em atividade insalubre, perigosa ou penosa deve procurar um advogado especializado, já que muitas vezes a informação dada pelo INSS não é completa ou é equivocada.

• ainda que não saiba se há previsão na Lei que diga que seu trabalho está incluído em alguma dessas categorias, na dúvida, melhor desconfiar

Caso você tenha se interessado pelo assunto, indicamos o seguinte link:

Justiça reconhece: deve ser considerada especial a atividade tida como insalubre, perigosa ou penosa, ainda que não sujeita a nenhum agente listado em regulamento.