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17 de Setembro de 2019

Trepidação. Aposentadoria Especial para quem está exposto a Vibrações.

Maquinistas, operadores de britadeiras e outros equipamentos que geram trepidação ou vibração tem direito a se aposentar mais cedo e recebendo mais. Aposentadoria Especial

Martins Advogados Associados, Advogado
há 5 dias

RESUMO

A Lei de Benefícios permite que aquele que trabalha em função insalubre, perigosa ou penosa aposente-se por tempo de contribuição com menos tempo. Dependendo de a que tipo agente especializante o trabalhador estivesse submetido, a lei garante direito à aposentadoria aos 15, 20 ou 25 anos de contribuição. A grande maioria dos agentes insalubres, perigosos e penosos, porém, garantirão direito aos 25 anos de contribuição (isso tanto para homem quanto para mulheres).Essa aposentadoria não é conhecida como Aposentadoria Especial e, além do tempo reduzido, também é mais proveitosa do que a aposentadoria comum por conta de seu valor, que é maior. Dito isso, esclarecemos que a trepidação ou vibração é um agente insalubre e garante direito à aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição. A comprovação ocorre por meio do PPP, ou de perícia a ser realizada em processo judicial. Para isso, você precisará de um advogado especializado.

CASO DESEJE MAIS INFORMAÇÕES, CONTINUE A LER O TEXTO, OU POSTE SUA DÚVIDA.

I- LEGISLAÇÃO:

Desde 1964 a legislação prevê a vibração ou trepidação como agente insalubre e dá direito à aposentadoria especial com 25 anos de contribuição. Vej

QUADRO A QUE SE REFERE O ART. DO DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964

1.1.5. TREPIDAÇÃO

Operações em trepidações capazes de serem nocivas a saúde.

Trepidações e vibrações industriais – Operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, e outros.

Insalubre

25 anos

ANEXO IV – DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997

(…)

2.0.2 VIBRAÇÕES 25 ANOS

a) trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos.

Decreto 3048/99

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ANEXO IV

(…)

2.0.2

VIBRAÇÕES

a) trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. 25 ANOS

Os decretos citados acima se sucederam no tempo e todos previram a vibração como agente insalubre. Assim, é certo dizer que se o trabalho foi prestado com exposição à trepidação (vibração) desde 1964 até hoje, sempre, esteve enquadrado como especial e deu direito à insalubridade após 25 anos de contribuição.

II- JURISPRUDÊNCIA (DECISÕES DA JUSTIÇA)

A Justiça, como não poderia deixar de ser, aplica a legislação, garantindo o direito à quem está sujeito à trepidação durante seu trabalho. Veja:

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000315-66.2012.4.04.7115/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL E ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE

NOCIVO. TREPIDAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

  1. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.
  2. A exposição à trepidação é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.
  3. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 (Cobrador de Ônibus), o período respectivo deve ser considerado como tempo especial.
  4. É devida a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo.

(…)

VOTO

Na hipótese vertente, os períodos controversos de atividade laboral exercidos em condições especiais estão assim detalhados:

Período: 01/03/1978 a 17/03/1979

Empresa: 1º Batalhão Ferroviário.

Função/Atividades: Operador de Máquina Estacionária (Perfuratriz).

Agentes nocivos: Trepidação.

Enquadramento legal: Código 1.1.5 do do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/6

Provas: Formulário DSS-8030 (Evento 2, PROCADM3, Página 17) e declaração do Comandante do 1º Batalhão Ferroviário, datada de 1979 (Evento 2, PROCADM3, Página 18).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido.

Assim, mantida a sentença no tópico.

TRF4

Resta saber como provar que há trepidação durante seu trabalho.

II- COMO COMPROVAR A TREPIDAÇÃO?

A lei é clara ao estabelecer como se faz a comprovação da exposição a agente perigoso ou insalubre. Veja:

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

(…)

3o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

(…)

8o A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.

9o Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondente

Evidente, portando, que o segurado que vai ao INSS pedir o benefício de aposentadoria especial deveria levar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovar que trabalhou exposto a trepidação, ou vibração. Inúmeros fatores, porém, podem dificultar ao segurado o acesso ao PPP.

Como conseguir o PPP se a empresa faliu? Como fazer se a empresa simplesmente se recusa a fornecer o documento? O que fazer quando o empregador mente e diz que não havia exposição? Essas são apenas algumas dúvidas que podem ocorrer nesse momento. Tratamos mais pormenorizadamente desses assuntos em uma série de artigos aos quais você terá acesso nos links a seguir:

PPP É A MELHOR PROVA DA INSALUBRIDADE

A EMPRESA NÃO QUER ME FORNECER O PPP E O LTCAT, O QUE DEVO FAZER?

O PPP NÃO FALA A VERDADE. O QUE POSSO FAZER?

Para os limites do presente artigo, você precisa saber apenas que, ainda que não consiga o PPP, há solução! Ocorre que a Justiça tem admitido que se comprove a exposição ao agente insalubre mediante prova pericial. Em outras palavras, podemos pedir ao Juiz que mande seu engenheiro do trabalho à empresa para que vistorie o trabalho realizado e lhe diga se há ou não há exposição à trepidação. E se a empresa faliu? É muito comum que a empresa na qual a pessoa trabalhou tenha encerrado suas atividades; nesses casos o Juiz determina que a vistoria do engenheiro do trabalho seja feita em empresa que realize trabalho similar ao exercido da empresa que faliu. Isso tudo é muito comum. Veja:

Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL

Processo: 5019309-28.2014.4.04.7001 UF: PR

Data da Decisão: 30/07/2019 Orgão Julgador: TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Inteiro Teor: Visualização do Inteiro Teor Citação: Visualização da Citação

Relator MARCELO MALUCELLI

Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, diferir a matéria referente aos consectários legais da condenação para a fase de cumprimento de sentença e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. AUSÊNCIA DE EPI. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PBC. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.

(…)

  1. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, considerada a potencialidade da agressão à saúde do trabalhador.
  2. É válida a realização de perícia por similaridade para a verificação das condições de trabalho nas empresas que se encontram inativas, considerando-se que as empresas a serem periciadas desempenham as mesmas atividades e têm o mesmo ambiente de trabalho das empresas nas quais o autor trabalhou.

TRF4

Assim sendo, embora o documento correto seja o PPP, sua falta não inviabiliza a comprovação da exposição à trepidação, já que é possível comprovar por perícia judicialmente.

IV- Conclusão

Todos que trabalharam expostos a vibração/trepidação tem direito a computar o período como especial e, com isso, receber aposentadoria por tempo de contribuição especial aos 25 anos de trabalho. A prova pode ser feita por meio de PPP, ou de perícia a ser realizada em processo judicial.

Pensamos ter lhe ajudado a entender o assunto. O tema, porém, é complexo e, caso tenha restado alguma dúvida, peço que a poste a baixo. Terei o maior prazer em

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