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24 de Setembro de 2021

A empresa não quer me fornecer o PPP e o LTCAT, o que devo fazer?

A Legislação previdenciária dá direito de aposentadoria ao homem ou mulher que trabalhe exposto a insalubridade, periculosidade ou penosidade aos 15, 20, ou 25 anos de contribuição, conforme o trabalho tenha potencial lesivo maior ou menor para a saúde

Martins Advogados Associados, Advogado
há 3 anos

A empresa não quer me fornecer o PPP e o LTCAT, o que você deve fazer.

A Legislação previdenciária dá direito de aposentadoria ao homem ou mulher que trabalhe exposto a insalubridade, periculosidade ou penosidade aos 15, 20, ou 25 anos de contribuição, conforme o trabalho tenha potencial lesivo maior ou menor para a saúde. A maior parte das pessoas que trabalham sujeitos a essas condições especiais de trabalho, porém, não permanecem na atividade por tanto tempo. Nesses casos, o trabalhador que ficou exposto a condições especiais (insalubres, perigosas ou penosas) de trabalho tem direito a converter esse tempo em normal ganhando um plus (aumento). Para que seja possível entender melhor, a grosso modo mencionamos um caso hipotético: o segurado do INSS que trabalhou durante 10 anos como frentista de posto de gasolina poderia contar esses 10 anos de atividade especial como 14 anos de atividade geral (“ganharia” 4 anos).

RESTA SABER COMO PROVAR O TRABALHO INSALUBRE, PERIGOSO OU PENOSO.

A lei de benefícios, bem como seu regulamento estabelecem que a prova do trabalho especial se faz por meio da apresentação de um formulário, o chamado PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que deve ser entregue ao funcionário pela empresa e que esse formulário será preenchido com base em um laudo técnico feito por um médico ou engenheiro do trabalho contratado pela empresa. É isso o que se exige do segurado quando vai pleitear reconhecimento de atividade especial junto ao INSS atualmente: PPP e Laudo Técnico.

Evidente que isso não poderia dar certo. O INSS não fiscaliza as empresas, então, muitas vezes, elas não contratam Médico ou Engenheiro para lhes fiscalizar e emitir laudo. Esses profissionais são muito caros por sua especialidade e várias vezes as empresas negligenciam em sua obrigação. Ora, se não tem laudo, como poderiam preencher o PPP, se este apenas copia o que consta no laudo? Em suma, a empresa não fornece o PPP aos funcionários.

SE ISSO ACONTECEU COM VOCÊ, SAIBA O QUE FAZER.

A Justiça Federal entende que, uma vez comprovado pelo trabalhador que a empresa não lhe forneceu o documento, o Juiz determina que um perito de sua confiança vá até a empresa e lhe diga se o trabalho é ou não especial (insalubre, perigoso, ou penoso). Então, problema resolvido? Ainda não! Na verdade, o problema seria que, para o deferimento da prova (que ela seja aceita pelo Juiz), você terá que comprovar que a empresa não lhe forneceu o documento mesmo você tendo o formalmente requerido. Veja algumas soluções:

1) A.R.. Para a maioria dos Juízes, é suficiente que o segurado apresente um comprovante de entrega de

correspondência por meio de A.R. no endereço da empresa. Isso já seria prova bastante de que a empresa se omitiu

ou recusou-se a entregar. Não obstante isso, por cautela, seria bom documentar-se melhor. E como você poderia

fazer isso?

2) Ir até a empresa com um requerimento simples e por escrito e conseguir o protocolo do responsável pelos recursos

humanos (carimbo e assinatura com data do recebimento) – em empresas pequenas, quem assinaria seria o

proprietário;

3) A maior parte das empresas dispõem de um site na internet no qual você pode enviar por escrito suas solicitações,

ou um e-mail que tenha a mesma função. Use esse caminho para chegar ao empregador.

Caso esse caminho até o empregador não exista, há ainda uma possibilidade.

4) Notificação por cartório (notificação extrajudicial é um ato praticado pelo Cartório de Registro de Títulos e

Documentos). Não é tão caro e comprova que você tentou conseguir o documento.

Uma vez comprovada a recusa ou ausente qualquer resposta ao seu requerimento, você poderá pedir a perícia judicialmente, dentro da ação de aposentadoria. Veja:

Classe: APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Processo: 5001728-60.2011.4.04.7112 UF: RS

Data da Decisão: 02/10/2014 Orgão Julgador: QUINTA TURMA

Inteiro Teor: Visualização do Inteiro Teor Citação: Visualização da Citação

Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

(…)

Compulsando os autos, verifica-se que no período de 19/05/1980 a 31/12/1980 o autor trabalhou na empresa Viação Ouro e Prata Ltda., na função de auxiliar de encomendas em terminais de ônibus, carregando e descarregando volumes. O formulário juntado aos autos no evento 1, PROCADM8, p.17, não descreve a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho. Todavia, tal documento foi preenchido sem base em laudo pericial. Ademais, a parte autora diligenciou junto à empregadora com vista a obter laudo técnico-pericial, sem que obtivesse retorno. Logo, subsiste dúvida quanto à especialidade da função, razão pela qual a prova pericial se faz necessária.

Ora, se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, havendo requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

(…)

Comprovou a recusa do empregador em fornecer o PPP? O Juiz determinará a prova. Aí sim, problema resolvido!

Escrevemos mais 3 textos sobre esse tema, clique nos links abaixo para ter acesso.

O PPP não fala a verdade. O que posso fazer? – https://grupomartins.adv.br/o-ppp-nao-falaaverdadeoque-posso-fazer/

O que devo apresentar para comprovar meu trabalho insalubre, perigoso ou penoso – https://grupomartins.adv.br/o-que-devo-apresentar-para-comprovar-meu-trabalho-insalubre-perigoso-ou-penoso/

A empresa faliu. Como comprovar meu trabalho insalubre, perigoso ou penoso agora? https://grupomartins.adv.br/a-empresa-faliu-como-comprovar-meu-trabalho-insalubre-perigoso-ou-penoso-agora/

Espero ter contribuído para seu esclarecimento sobre esse tema.

4 Comentários

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Só não podemos confundir Nocividade com Insalubridade, são diferentes! continuar lendo

Processo de 2011, requerendo comprovação de atividade de 1980, e quer que a empresa forneça PPP e laudo, só porque o documento entregue na época não é conveniente, não relata a exposição nociva que os interessados (ex trabalhador e advogado dele) querem que relate.

O trabalhador exercia atividade de "auxiliar de encomendas, em terminais de ônibus, carregando e descarregando volumes". Em qual época isso foi enquadrado como atividade passível de aposentadoria especial?

Problema nessa área de PPP e LTCAT é esse assédio de ex trabalhadores e seus advogados que querem que o documento para fins previdenciários relate o que eles desejam, não o que efetivamente ele estava exposto.

Além disso, este artigo é um desserviço de propaganda para seu escritório de advocacia, visto que para atividades anteriores a 1996, e, principalmente, enquadramento de aposentadoria por função exercida lá nos anos 70, 80, não há qualquer obrigatoriedade da empresa reconhecer agentes nocivos nas formas como hoje é feito.

Mesmo as empresas que não se negam a emitir PPP para atividades antigas, conforme Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, Art. 267, quando o PPP for emitido para comprovar enquadramento por categoria profissional, na forma do Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, deverão ser preenchidos todos os campos pertinentes (campo 01 ao 14, da Profissiografia), excetuados os referentes a registros ambientais e resultados de monitoração biológica (campos 15 ao 18). Ou seja, não adianta ficar chorando pra ver PPP ou laudo, está querendo algo que nenhuma empresa fazia nos anos 80. continuar lendo

Bom dia. Aposto que o Sr deve ser empresário e que não anda de acordo com a lei. A empresa pode ser não obrigada a fornecer o PPP, mas o LTCAT sim, fica a dica. Seja empático aos colaboradores, talvez o sr nunca tenha ficado exposto a algum a gente insalubre.

E mesmo que a empresa não forneça os documentos quando solicitado pelo o INSS, este órgão tem o deve obrigação de fiscalizar as empresas, INSS negando, justiça.

Basta o colaborador ter provas que tentou a emissão desse documentos junto a empresa, o juiz determinará que o perito judicial faça a inspeção.

Não tem para onde correr senhores empresários ou colegas não empáticos às profissões que são expostas a algum agente nocivo.

Paz. continuar lendo

Caro Éder, não ache nada, se sou ou não empresário. Não preciso te informar, mas sou renomado engenheiro de segurança do trabalho e higienista ocupacional certificado. Trabalho em avaliações, e minhas decisões são técnicas, definindo o que efetivamente é ou efetivamente não é uma exposição ocupacional que enseja direito à aposentadoria especial.

Refute meus argumentos ao invés de soltar um monte de frases vazias.

Documento a ser entregue ao trabalhador é o PPP. LTCAT é documento interno da empresa, feito por um engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho após avaliar todas as ocupações na empresa. No LTCAT constam todos os enquadramentos de aposentadoria especial, e não compete ao trabalhador ter acesso a avaliações que não são de sua função.

Sobre o meu comentário, É A LEGISLAÇÃO da época nos anos 80 que não existia laudo, não tem como exigir uma empresa ter algo que a lei não exigia que tivesse na época. Nestes casos, a empresa deve sim fazer um PPP com data atual na emissão do documento, e datas retroativas dos períodos de trabalho, mas não pode e não deve inventar informações que não existem, exemplo, elencar uma exposição a agente nocivo que não foi avaliada na época, pois a lei, repito, nem exigia.

Aliás, você sequer leu e verificou os dados que forneci em meu comentário, pois citei IN do próprio INSS que DEFINE O QUE A EMPRESA DEVE OU NÃO DEVE fornecer ao trabalhador.

Repito, esse artigo é um desserviço ao trabalhador, instigando o leitor a achar que pode exigir coisas que sequer a lei cobria na época. continuar lendo